MOVIMENTO BRASIL SEM AZAR | Uma missão de todos
A suposta vantagem competitiva ne arrecadação do governo não compensa os males causados com a liberação dos jogos de azar: cassinos, bingos e jogo do bicho. A integridade de cada cidadão brasileiro deve ser o bem maior a ser preservado. Com ou sem crise.
Uma missão de todos
A suposta vantagem competitiva ne arrecadação do governo não compensa os males causados com a liberação dos jogos de azar: cassinos, bingos e jogo do bicho. A integridade de cada cidadão brasileiro deve ser o bem maior a ser preservado. Com ou sem crise.
O Brasil não quer
O desejo desequilibrado dos políticos por novos recursos enconde riscos enormes: vício, drogas e espaço aberto para lavagem de dinheiro – um terreno fértil para práticas de corrupção e abastecimento de campanhas eleitorais.
12 COISAS QUE VOCÊ DEVERIA SABER SOBRE OS JOGOS DE AZAR
Os jogos de azar, proibidos no Brasil desde abril de 1946, podem voltar a ser regularizados no território nacional após pauta conduzida no Senado Federal pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), que autoriza o funcionamento de cassinos, bingos, além de jogos eletrônicos e jogo do bicho.
Apoiadores da causa alegam que a regularização das apostas influenciam na criação de empregos, além de causar impacto na economia do País. Porém, o que existe por trás do lucrativo mercado da jogatina, são grandes organizações criminosas desempenhando atos de corrupção, fraude, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.
Além de envolver crimes de cunho contra a legislação brasileira, a jogatina impacta negativamente em problemas sociais, de segurança e saúde. Listamos 12 pontos que você precisa saber sobre os malefícios causados pelos jogos de azar e sobre o processo que circula no Senado Federal que busca legalizar a prática novamente no Brasil.
O que você precisa saber sobre jogos de azar
1. O mercado da jogatina é extremamente propício para a lavagem de dinheiro.
A possibilidade de uso de recursos financeiros, seja em bingos, cassino ou jogo do bicho, facilita que criminosos, na posição de clientes, possam transformar dinheiro sujo em verbas legais.
2. Além de envolver a lavagem de dinheiro, o mercado dos cassinos também favorece a crimes de Corrupção e sonegação fiscal, já que os recursos obtidos pelo jogo só favorecem a agentes públicos envolvidos diretamente com esse mercado financeiro.
3. O Brasil não tem estrutura adequada para amenizar os riscos da atividade ilegal e realizar seu efetivo controle, de acordo com alguns órgãos estatais como a COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e Receita Federal.
4. Problemas relacionados aos jogos de azar atingem cerca de 8% a 10% da população brasileira em potencial. Parte deles já sofrem de algum tipo de patologia por conta do jogo.
5. O jogo pode facilmente mudar de uma simples brincadeira para um problema mais sério. Quando se torna um problema, ele é chamado de “Ludomania”.
6. Dentre os problemas relacionados se encontra o vicio compulsivo. Isso acontece devido a uma desordem de controle de impulso, quando os jogadores não apresentam controle psicológico no momento de realizar um jogo.
7. A atividade cerebral é a mesma da cocaína, dizem cientistas da Universidade Harvard, nos Estados Unidos, que fizeram um experimento com ressonância magnética em pessoas viciadas em jogo e pessoas que utilizaram cocaína.
8. Em 1992, a Organização Mundial da Saúde (OMS) colocou o jogo compulsivo no Código Internacional de Doenças, ao lado da dependência do álcool, da cocaína e de outras drogas.
9. Com o vício, outra grande consequência diz respeito às dificuldades financeiras nas famílias envolvidas diretamente com um indivíduo viciado. Endividamento, contas atrasadas, pedidos constantes de dinheiro emprestado, roubo de objetos da casa e imóveis penhorados estão dentre os casos mais comuns com a perca de dinheiro.
10. As consequências do jogo contínuo e ininterrupto pode também ter desgastes físicos como úlceras nervosas, enxaquecas e ataques cardíacos.
11. Com os inúmeros problemas acumulados pela dificuldade financeira e desequilíbrio psicológico, surge a depressão. Em alguns casos, o suicídio vem a acontecer.
12. O jogo compulsivo é uma doença comportamental e o viciado necessita de uma intervenção rigorosa da família. Para tal, é realizado um tratamento especializado chamado de psicoterapia.
MUITO ALÉM DA LEGALIZAÇÃO
I- Introdução
Tramita na Câmara dos Deputados um substitutivo de projeto de lei que pretende legalizar a exploração de bingos, videobingos e videojogos (caça-níqueis)
1. Os seus defensores garantem que dessa vez foram criados mecanismos suficientes ao controle do Estado contra a lavagem de dinheiro e a sonegação de impostos. Seriam arrecadados anualmente cerca de sete bilhões de reais em tributos e criados mais de cem mil postos de trabalho formais, sendo que 17% do lucro da atividade seriam divididos entre a saúde, os esportes, a cultura e a segurança pública. Os programas de computador dos jogos seriam definidos tecnicamente e homologados pelo Ministério da Fazenda, e estariam ligados em tempo real com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a Receita Federal.
Já os seus opositores sustentam que esses mecanismos não seriam aptos a evitar a lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal; que a estimativa de arrecadação de tributos está inflada (R$ 7 bilhões), já que, enquanto os bingos estiveram na legalidade (Lei Pelé, entre 1998 e 2002), os valores de fato não chegaram sequer a 1% dessa cifra; que os repasses sociais seriam ínfimos, haja vista o histórico de subfaturamento formal dessas empresas; e, os tributos arrecadados e empregos criados não compensariam os gastos públicos com o tratamento dos viciados patológicos (ludopatas) e os efeitos nefastos sobre as famílias arruinadas pelas dívidas de jogo2.
A proposta já foi aprovada pelas comissões permanentes. Mas, antes de levar o projeto ao plenário, o presidente da Câmara, deputado Michel Temer, convocou uma comissão geral, havida em 30/04/2010, quando diversos especialistas no assunto apresentaram em tribuna sua visão sobre o tema. Nessa oportunidade, o presidente do Coaf, Antônio Gustavo Rodrigues, foi taxativo ao afirmar que “os mecanismos para mitigar os riscos das casas de jogos que constam da proposta atual não são adequados”, e que o Coaf e a Receita Federal – responsáveis pela fiscalização, conforme a proposta – “não estão preparados para isso”. Essa opinião foi compartilhada por diversas autoridades presentes, inclusive o representante do Ministério da Fazenda3.
II- A ineficácia da legalização sob a perspectiva do controle do Estado
Se os próprios órgãos que seriam os responsáveis pela fiscalização dos bingos manifestaram publicamente a absoluta falta de condições de fazê-lo, como esperar do nosso parlamento postura outra que não a sumária rejeição do projeto?
Em excelente artigo intitulado “A legalização dos bingos sob prisma da lavagem de dinheiro”4, o procurador da República Deltan Martinazzo Dallagnol, integrante do grupo de trabalho em lavagem de dinheiro do Ministério Público Federal, conclui de forma irrefutável sobre a inviabilidade de controle da lavagem de dinheiro e da sonegação de tributos nos bingos. Como bem esclareceu, “quando é o próprio titular do bingo que promove a lavagem, resta inócua qualquer regulamentação do COAF que determine a comunicação de operações suspeitas, pois é o próprio lavador, como agente obrigado, que detém em suas mãos as rédeas que lhe permitirão omitir qualquer comunicação sobre negócios ilícitos por ele geridos.”
Esse descontrole sobreleva ao considerarmos a estimativa de criação de nada menos que 1.500 bingos no Brasil a curto prazo, pelo menos segundo as projeções dos defensores do projeto (número este utilizado na especulação sobre os empregos que seriam criados e os tributos que seriam arrecadados). A exagerada quantidade de bingos, estimulada pelo projeto, está em evidente descompasso com a realidade dos órgãos nacionais de controle, ainda que estes fossem dotados de estrutura de fiscalização de primeiro mundo. Para se ter uma ideia da realidade de outros países da América Latina, na Argentina existem apenas 70 casas de jogos oficiais, enquanto no Chile são 7, no Uruguai 17 e no Paraguai 35.
Nesse contexto de imediata proliferação de casas de jogo, cujo número superaria todos os cassinos que existem no mundo6, alguns comandos do projeto parecem piadas de mau gosto. Por exemplo: o dispositivo que limita a quantidade de bingos por habitantes em cada cidade e o que dispõe sobre a distância mínima de escolas, além de outros comandos criados “para inglês ver”, como o utópico controle de entrada de viciados patológicos (a “galinha dos ovos de ouro”); ou o dispositivo que prevê capital social mínimo de R$ 500 mil para a constituição formal dos bingos (quando muitos arrecadavam em 2002 quase metade desse valor apenas num único dia); ou, por fim, o que limita a exploração de três bingos por dono, exigindo ainda que este seja pessoa idônea (requisitos facilmente burláveis, como se viu do fértil “laranjal” plantado durante a vigência da Lei Pelé).
Outra forma de controle do Estado que ficaria seriamente prejudicada seria a de importação dos componentes das máquinas eletrônicas programáveis. Isso porque, embora o projeto não preveja a exploração de caça-níqueis fora dos bingos – que continuaria, portanto, ilegal – estaria a Receita Federal impedida de negar o desembaraço para as declarações de importação que classificassem o produto como destinados ao uso no interior de bingos. Vencida a zona primária de fiscalização, seria praticamente impossível ao órgão fazendário fiscalizar o destino daqueles itens, que certamente seriam desviados para exploração em bares, padarias e bingos clandestinos. Efeito disso seria a reposição mais rápida e a menor custo das máquinas apreendidas pelos órgãos de repressão penal, praticamente impedindo o Estado de desarticular, por asfixia financeira, as organizações criminosas que dominam essa atividade7.
III- A ineficácia da legalização sob a perspectiva dos destinatários da lei
São destinatários imediatos da legalização os futuros donos de bingos e máquinas caça-níqueis. Dados empíricos que sobejam a partir de grandes investigações policiais revelam que, mesmo diante de uma legislação formalmente perfeita, o país – em especial os maiores estados, e notadamente o Rio de Janeiro – seria, neste momento histórico, irremediavelmente refratário à concreção material de qualquer dos dispositivos de controle dispostos no projeto de legalização dos bingos em trâmite na Câmara dos Deputados.
A assertiva parte de pressuposto erigido a uma das verdades absolutas identificáveis no estudo da criminalidade organizada: o jogo que se pretende legitimar não será uma atividade econômica aberta a novos empreendedores. Ele já tem dono8. O megacontraventor comanda um “estado paralelo” que se mistura, e algumas vezes se sobrepõe, ao Estado oficial. Não obstante todos os esforços que têm sido empreendidos, o Brasil ainda não foi capaz de transformar este status quo. Certamente essa transformação não passa pela legalização dos bingos, ao contrário, a legalização viria ao encontro dos anseios dos próprios megacontraventores.
Essa simbiose com o poder estatal é perceptível no Brasil mesmo para o leigo. Basta rememorar alguns fatos não tão distantes no tempo, tais como: o estouro da fortaleza de Castor de Andrade na década de 90, que revelou a famosa “lista do bicho”, integrada por diversos policiais; as prisões, no RJ, entre 2006 e 2008, de dois ex-chefes de polícia civil9, vários magistrados e delegados federais, bem como a denúncia contra um ex-governador10; a cumplicidade das escolas de samba e autoridades no carnaval carioca; o escândalo envolvendo um ex-assessor da presidência da República e ex-presidente da Loterj etc.
As próximas linhas deste artigo pretendem demonstrar alguns contornos dessa simbiose, que se instalou como um câncer em estado de metástase nas instituições do país. A fim de escapar da mesmice do relato de acusações penais, já de conhecimento público, ater-me-ei a alguns detalhes que muitas vezes expressam mais do que o todo.
IV- Os donos do jogo clandestino: monopólio intransponível
O ano era de 2006; a investigação densa, baseada em escutas telefônicas. Os diálogos mais importantes, como de costume, cifrados, lacônicos, isoladamente não diziam nada, a não ser quando considerados num determinado contexto fático probatório e pelo cotejo de outros diálogos, quando não raras vezes desnudavam fatos de forma exuberante. Os alvos eram pessoas envolvidas numa situação aludida pela mídia local como “guerra dos caça-níqueis” ou “máfia dos caça-níqueis”, na zona oeste do RJ11. A imprensa noticiava mais de oitenta assassinatos em apenas dois anos. Esperava deparar-me com alguma situação que indicasse crimes de sangue. Mas me surpreendi já no primeiro áudio: mni12: “oi amor”/ alvo: “matei o ‘Cenoura’” / mni: “tá tudo bem?”/ alvo: “…tive que passar o cara, tava bagunçando a área aqui…”
O alvo era um cabo da polícia militar. Cenoura13 era o chefe do tráfico de drogas na localidade. Sua morte foi ecoada pela mídia, numa ação exitosa da polícia, precedida de troca de tiros. O cabo era segurança de um dos megacontraventores que detinham o monopólio territorial naquela localidade. O jornal O Globo noticiou o evento: “(…) (Cenoura) seria o terceiro filho de Severina (…) a ser assassinado durante troca de tiros com policiais militares. Segundo amigos e parentes (…), ele era evangélico e pretendia largar logo a vida no crime, para não ter o mesmo destino dos irmãos (…) : – Ele não tinha nada. Tudo que ganhava era para pagar os policiais que o achacavam (…) – disse um parente.”
Ao contrário do que sugere a reportagem, Cenoura não morreu pelas mãos de um policial porque infringira a lei, mas pelas mãos de um segurança de megacontraventor por contrariar os interesses deste, relacionados à rentabilidade de suas máquinas caça-níqueis. Naquela área, quem mandava era o megacontraventor. A política de repressão da polícia era determinada ou limitada por ele. Vários policiais do batalhão da área trabalhavam para ele na segurança, intimidação, vazamento de informações, execução de desafetos etc. Não por acaso, além do cabo e de diversos colegas de farda, foi denunciado por corrupção e exploração de contrabando o então coronel que comandava o respectivo batalhão da PM.
Quando soube desses fatos, logo me veio à memória uma conversa que, anos antes, tive com um empresário que pretendia inaugurar um bingo numa casa de shows localizada na zona norte do RJ. Questionei-o sobre as inseguranças desse tipo de negócio, inclusive porque o STF vinha declarando inconstitucionais as leis estaduais que autorizavam bingo, e a do RJ era questão de (pouco) tempo14. Sua resposta foi rápida: em apenas seis meses com a casa aberta conseguiria resgatar com sobras todo o investimento. Porém, antes da inauguração, durante a reforma, três operários foram mortos, fato amplamente noticiado na mídia. O desavisado empresário, que não tinha o menor receio de desprezar a orientação que vinha se firmando no poder oficial (STF), foi ingênuo o bastante para relegar o implacável poder paralelo da jogatina. Esqueceu-se de pedir autorização ao megacontraventor da área, “dono” do território. Nunca mais cogitou se meter nisso.
No âmbito daquela “guerra dos caça-níqueis” foram identificados, a partir dos áudios, mais seis homicídios e quatro tentativas. O do Cenoura nem foi o mais impactante. Uma mulher foi assassinada na presença da filha de dois anos porque flertara com um dos comparsas do megacontraventor rival. Mas a morte do Cenoura melhor escancarou o estado de metástase do câncer da jogatina nas instituições: o chefe do tráfico de drogas sucumbiu por ter cruzado o caminho do megacontraventor e foi morto por um policial a serviço dele, e não do poder público.
Essa série de assassinatos por domínio territorial na zona oeste sempre foi repudiada pelos demais barões do jogo, porque chamava a atenção da mídia, o que era ruim para os negócios, incluindo pretensões legislativas. Mas os dois megacontraventores rivais da zona oeste jamais se submeteram ao “tribunal paralelo” da jogatina, intitulado “Clube Barão de Drummond”, que há muito vinha tentando a sua conciliação15. Eles permaneceram presos até a fase de diligências na ação penal decorrente da operação Gladiador. Suas defesas procrastinaram excessivamente o trâmite do feito. Apesar disso, contrariando duas de suas Súmulas16, a Sexta Turma do STJ os soltou “por excesso de prazo”17.
Recentemente o crime organizado no Rio de Janeiro inovou, no melhor estilo da cosa nostra italiana: no dia 08 de abril deste ano, em plena tarde de uma avenida movimentada da Barra da Tijuca, o carro blindado em que estava um megacontraventor sofreu atentado a bomba. Morreram o seu filho, de apenas dezessete anos, e um dos seus seguranças18.
V- Conclusões
É neste cenário adverso que se pretende discutir a legalização dos bingos e das máquinas caça-níqueis, sob a pueril esperança de que esse estado de coisas, as mortes e as corrupções desenfreadas teriam um fim. O momento não poderia ser menos adequado.
Algumas conclusões podem ser destacadas:
1. O projeto de lei que legaliza a exploração de bingos e caça-níqueis no Brasil não cria mecanismos de controle efetivo da lavagem de dinheiro e da sonegação fiscal, tampouco dos repasses sociais que ele mesmo prevê. Ao contrário, cria novos e poderosos mecanismos para a lavagem de dinheiro.
2. Os próprios órgãos aos quais incumbiria o controle dos bingos e máquinas caça-níqueis já manifestaram publicamente a absoluta impossibilidade de fiscalizar essas atividades, circunstância que, por si só, já imporia a rejeição do projeto.
3. O projeto de lei é inócuo, inoportuno e demagogo.
3.1. É inócuo porque, ainda que contemplasse mecanismos formalmente eficazes de controle, o “estado paralelo” que monopoliza o jogo clandestino às custas de sangue e corrupção jamais se curvou e não se curvará aos comandos da lei. Neste contexto, não importa quem será o dono formal do bingo legalizado; quem o comandará será o megacontraventor que detém o domínio territorial na sede do estabelecimento.
3.2. É inoportuno porque há em andamento uma enorme comunhão de esforços por parte dos órgãos de repressão penal para desarticular as organizações criminosas voltadas para o jogo ilegal. Este esforço está retratado, por exemplo, na exclusão, dos quadros da polícia, de agentes corrompidos pelas máfias; nas ações penais promovidas recentemente em desfavor dos barões da jogatina e seus comparsas; na asfixia patrimonial das organizações, por meio do sequestro de seus bens e na apreensão diária e crescente de máquinas caça-níqueis.
3.3. É demagogo, à vista da natureza de alguns dos seus comandos: o controle do ingresso de viciados patológicos; a quantidade máxima de bingos por habitantes em cada cidade; a limitação de três bingos por dono; a distância mínima de escolas; os repasses sociais calculados sob faturamento impossível de ser conhecido etc.
4. Obviamente a legalização não viria a oportunizar investimentos de empresários bem intencionados, eventualmente interessados na “nova” atividade econômica.
Por fim, pode-se dizer que a ilegalidade do jogo desnuda os quadros corrompidos do poder público, enquanto a legalidade escamoteia. Se a atividade é ilegal, qualquer cidadão se torna um potencial noticiante de um bingo clandestino ou da exploração de máquinas caça-níqueis. Mas a legalização daria a falsa aparência de que todos os bingos, mesmo os clandestinos, e qualquer caça-níquel, mesmo os dispostos em bares e padarias, seriam lícitos.
Para o bem do país, espera-se que esse projeto não seja sequer votado e, se o for, que seja rejeitado.
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Notas
1O texto é do Deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), aprovado em setembro/2009 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e se baseia no projeto de lei n° 2.254/07 do deputado Arnado Faria de Sá (PTB-SP), englobando também os PLs 2944/04 e 3489/08. Régis rejeitou cinco projetos que proíbem os bingos ( n° 270/03, n° 1.986/03, n° 2.999/04, n° 3.492/04 e n° 2.429/07) e que tramitam em apenso.
2Sobre esse tema, v. matéria publicada na Folha de São Paulo, do dia 20/09/2009, sob o título “Viciados em jogos temem reabertura de casas de bingo”:http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u626539.shtml
3Fonte: Agência Câmara de Notícias (http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias)
4Fonte: Site da ANPR (http://www.anpr.org.br)
5Fonte: Boletim de Novidades Lotéricas – BNL (site: http://www.magocom.com.br/bnl/ver_not.asp?noticia=1199)
6A afirmação foi feita pelo Secretário Nacional de Justiça durante a sessão do Parlamento citada (Agência Câmara de Notícias).
7Já foram apreendidas nos últimos três anos mais de 35.000 somente no Rio de Janeiro. Em janeiro de 2010 foram destruídas pela Receita Federal e Secretaria de Segurança Pública cerca de 6.000 caça-níqueis, no Terreirão do Samba, Praça Onze
8Apesar de sujeito ativo de crimes variados, neste artigo será designado como “megacontraventor”.
9Um deles, não por acaso, também integrava aquela “lista do bicho” da década de 90.
10Operações Gladiador, Furacão, Ouro de Tolo e Segurança Pública SA.
11Esse caso foi designado pela PF como “operação Gladiador”, em que atuei em comunhão com os laboriosos colegas Leonardo Cardoso de Freitas, Eduardo André Lopes Pinto e Carlos Alberto Gomes de Aguiar.
12mni: mulher não identificada.
13O nome é fictício, a fim de se preservar o sigilo.
14Ainda não tinha sido editada a Súmula Vinculante nr. 2 pelo STF.
O que os políticos querem
A primeira medida de Michel Temer após assumir a presidência foi pautar a liberaçãs dos jogos de azar no Brasil. Com problema de caixa e com denúncias de corrupção, o governo quer arrecedar 20 bilhões a mais. Os políticos apoiaram. Entidades sérias do país se posicionaram contra. Como nós.
Os números preocupam
A Organização Mundial de Saúde (OMS) classificou o jogo compulsivo no código internacional de doenças, ao lado do álcool, cocaína e outras drogas. A OMS estima ainda que 3% enfrentam problemas familiares por causa do jogo. Outros 2% desenvolvem patologias graves.
VEJA O QUE ESPECIALISTAS FALAM SOBRE JOGOS DE AZAR
Hermano Tavares é psiquiatra e estuda o comportamento de viciados em jogos de azar. (Foto: Reprodução)
Hermano Tavares é psiquiatra e estuda o comportamento de viciados em jogos de azar. (Foto: Reprodução)
O problema do jogo compulsivo, que atinge milhares de pessoas ao redor do mundo, é assunto estudado por diversos especialistas. Acima de qualquer julgamento moral, o viciado na jogatina é considerado um doente com problemas comportamentais. Em muitos casos, chegam a ser comparado à usuários de álcool e outras drogas.
Com a abrangência dos problemas causados pelo vício, desde perda de grandes quantias em dinheiro até o fato de causar sérias doenças no corpo, especialistas na área cravam o problema como um difícil transtorno psiquiátrico que necessita de tratamento.
Vale ressaltar também que, além de inúmeros prejuízos ao bem-estar social, a prática de jogos de azar pode ser associada a diversos crimes. Dentre eles, podemos citar a lavagem de dinheiro, corrupção e sonegação de impostos.
Veja o posicionamento de especialistas sobre os jogos de azar:
Hermano Tavares – Psiquiatra e professor do departamento de psiquiatria da Universidade de São Paulo (USP)
O psiquiatra relata a triste realidade de viciados em jogos. Segundo Hermano, grande maioria de jogadores que buscam tratamento pensam no suicídio como método de solucionar os problemas: “Sob o ponto de vista da amostra clínica que temos, 80% dos pacientes chegam relatando algum tipo de ideação suicida. Não é raro ouvir – “Acho que se eu morresse agora, seria melhor para todo o mundo”. Pior ainda será se houver um seguro de vida envolvido, porque o jogador compulsivo começa a pensar em formas de morrer que não pareçam suicídio. Isso para a família receber o prêmio e quitar as dívidas. O fato pode representar para ele uma saída honrosa. Desses 80%, 15% já tentaram suicídio, mas sobreviveram e foram tomados por um sentimento enorme de ineficácia”.
Mirella Mariani – Assistente de coordenação do Programa Ambulatorial do Jogo Patológico (PRO-AMJO) do Hospital das Clínicas de São Paulo.
Segunda Mirella, a compulsão pela jogatina é comparado a vícios como alcoolismo, tabagismo e outras drogas: “Estimula as mesmas áreas cerebrais e o comportamento é bem semelhante, de ter um consumo compulsivo impulsivo. Na verdade, a única coisa que tem de diferente é que não há o consumo de uma substância. Porém, tem um comportamento que se repete várias vezes na prática de uma atividade”.
Elizabeth Carneiro – Psicóloga e supervisora do Programa de Transtorno do Impulso do Serviço de Psiquiatria da Santa Casa do Rio.
A especialista comenta sobre os prazeres trazidos pelo jogo e as causas do endividamento: “Tudo no jogo leva ao prazer, à socialização e à atenção que eles não têm na vida. Quando ganham, sentem-se privilegiados, sortudos. E aí, vão jogar até o último centavo e se endividar para manter o vício”.
Mauro Salvo – Economista e especialista em lavagem de dinheiro
O economista fala sobre a dificuldades de controlar o crime caso a legalização dos jogos de azar entre em vigor: “Em cassinos, é possível que uma pessoa compre fichas com dinheiro de origem ilícita, como narcotráfico e corrupção. Daí, aposte uma parte apenas e depois devolva as fichas, pegando parte do dinheiro de volta. Nesses casos, ela poderá dizer que a origem do dinheiro é lícita, fruto de pagamentos de prêmios em cassinos. Como a maioria das apostas é feita em dinheiro em espécie, é difícil controlar”.
[DIÁRIO DE PERNAMBUCO] A DÍFICIL MISSÃO DE SE LIVRAR DO VÍCIO
Artigo publicado no Jornal de Pernambuco, a colunista Larissa Rodrigues descreve o drama de uma mulher contra a compulsividade familiar e que ela mesma também descobriu na jogatina.
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Adriana (nome fictício) foi educada para ser boa mãe, esposa e dona de casa. Ficou 32 anos casada, teve dois filhos. Mas, segundo ela, o tempo ocioso, quando a família não estava presente, foi o indutor da entrada no mundo dos jogos. O ambiente lhe pareceu mágico. “Meu jogo era bingo de máquina. A pessoa que não joga não entende. A máquina seduz, é linda, toca músicas, é colorida. Você esquece os problemas, mas o custo é alto”.
A mulher de 64 anos tirava dinheiro da carteira do marido – antes somente para cumprir as obrigações domésticas – para jogar. Mas passou a pegar mais que o suficiente. “Não precisei assumir, ele viu. Uma vez ganhei na quina e na quadra. Rachei com ele. Nessa época, ainda era uma brincadeira. Aí o casamento foi acabando”.
Separada há 8 anos, Adriana encontrou forças no choque do divórcio para deixar os jogos. Graduou-se em serviço social e frequenta o JA há sete anos. “O jogo me deixou desacreditada, mas acabou sendo um empurrão. Entendi que não podia ficar na ilusão das máquinas”.
Como Adriana, o técnico em contabilidade José (nome fictício), de 69 anos, também se viu ocioso. Ao se aposentar, ficou entediado com a vida. Ele é um dos fundadores do JA do Recife. “Tive vida normal, nunca faltei trabalho por causa de jogo. Até me aposentar em 1998. A gente se prepara para o mercado de trabalho, não para a aposentadoria”.
Os filhos trabalhavam, assim como a esposa. José ficava o dia todo em casa. Um certo dia, ligou para um amigo também aposentado para desejar feliz aniversário e almoçaram juntos. Quando acabaram, José falou que iria para casa. O amigo perguntou: “Fazer o quê? Tomar conta de cachorro?” Em seguida, veio o convite. “Vamos ali, passar o tempo”. “Fui apresentado a uma sala de bingo. Naquela noite, não dormi, sendo perseguido pelas músicas (das máquinas de jogos). É o canto da sereia. Ao ganhar, a música aumentava dez vezes, chamando a atenção de todos do salão”.
No dia seguinte, José estava na porta do bingo. “Começou ali minha derrocada”. Em agosto de 1999, a família de José resolveu voltar ao Recife – estava morando em São Paulo. Ele havia gasto todas as economias nas máquinas – cerca de R$ 20 mil – e tentou suicídio, mas foi salvo pela filha, que o viu tomando remédios e chamou socorro. No Recife, José permaneceu seis meses sem jogar. “Mas continuei de onde parei. Dois dias antes de receber o benefício mensal da aposentadoria, começava a sentir o cheiro do produto usado na sala de bingo para limpar. Passei 12 horas numa casa. Ganhei mais de R$ 20 mil. Joguei tudo”.
Foi aí que José mandou um e-mail para o JA do Rio de Janeiro. Recebeu instruções e criou o JA Recife. “Toda compulsão é de negação, você não aceita que está doente. Meu pai era fumante compulsivo, morreu com câncer. Nunca atentei para o fato de ter compulsividade. Descobri nos jogos”.
[ESTADÃO] EM EDITORIAL, ESTADÃO DIZ QUE LIBERAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR TRATÁ “PERVERSOS EFEITOS SOCIAIS”
O jornal O Estado de São Paulo apresentou em editorial a sua opinião sobre a liberação os jogos de azar no país. De acordo com o pensamento do veículo, liberar os jogos de azar é construir outras mazelas sociais e afetar novos empregos e amplificar muitas formas de crimes. Leia o editorial completo de um dos maiores jornais do país:
Contra a jogatina
Tramita na Câmara dos Deputados uma perniciosa proposta de liberação dos jogos de azar,sob o solene título de “Marco Regulatório dos Jogos”. Recentemente aprovado pela comissão especial criada para analisar o assunto, o Projeto de Lei (PL) 442/91 irá agora à votação do plenário.
O projeto de lei é uma síntese de 17 propostas legislativas sobre os jogos de azar. Originalmente, o PL 442/91 tratava simplesmente da liberação do jogo do bicho. Agora, com redação do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), o projeto legaliza e regulamenta as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos, bem como o funcionamento de máquinas de videobingo, caça-níqueis, apostas e jogos online.
Na tentativa de transmitir a impressão de que os jogos de azar funcionarão dentro da mais completa legalidade, com um rígido controle estatal e sem risco de lavagem de dinheiro, o projeto prevê a criação de uma agência reguladora federal para fiscalizar essas atividades. Também propõe um esdrúxulo cadastro nacional de viciados em jogos – a lista dos ludopatas -, que ficariam proibidos de entrar nas casas de jogo. Tais medidas, obviamente, são insuficientes para impedir que os efeitos perversos da jogatina corroam o tecido social.
O PL 442/91 nada tem de ingênuo. Além de liberar os jogos, ele propõe a anistia de todos os acusados da prática de exploração ilegal dejogos de azar e extingue os processos judiciais em tramitação. A comissão especial da Câmara ainda retirou a proibição de apostas com dinheiro em espécie. Como se vê, há parlamentares decididos a não impor muitas dificuldades a quem deseja usar o jogo para a lavagem de dinheiro.
O discurso em prol da liberação do jogo sempre tem invocações de altas razões de interesse público. Exemplo desse modo enviesado de proceder é a justificativa apresentada no original PL 442/91, quando tratava tão somente da liberação do jogo do bicho: “Centenária, resistindo a tudo e a todos, a prática contravencional persiste indene à repressão estatal, graças à simpatia da sociedade, em todos os graus de sua estratificação, a demonstrar, somente por esta realidade inquestionável, que o ‘jogo do bicho’ deve ser descriminalizado, a fim de que possa ser regulamentado e canalizados os seus benefícios para obras de interesse social, a exemplo dos demais jogos de azar existentes e tutelados pelo Estado, passando esta modalidade de jogo a ser tributada, inclusive pela Previdência Social”.
A simples continuidade da prática ilícita não é motivo para legalizá-la. Seria como se, por absurdo, o aumento da frequência de homicídios justificasse a retirada de sua tipificação do Código Penal. Consciente da fragilidade de tal argumento, a proposta de liberação tenta seduzir os parlamentares com a promessa de arrecadação para fins sociais, como se a vantagem fiscal fosse capaz de tornar mais palatável a indecente proposta.
A justificativa do PL 442/91 prosseguia: “Os males criminógenos decorrentes do jogo proibido estão diretamente relacionados com a própria ilegalidade de sua prática. (…) A prática do jogo, por si, não ofende, não expõe a perigo de lesão ou lesa bens jurídicos fundamentais da sociedade ou do Estado, não sendo relevante, na atualidade, que se o mantenha, demagogicamente, na clandestinidade”. É esse o argumento de fundo dos defensores da jogatina, como se tudo não passasse de uma grande confusão, com a lei proibindo atividades por simples questões morais. Ora, é bom que os jogos de azar sejam proibidos não apenas por questões morais, mas também por questões de justiça e de prudência política. Tais atividades não geram riqueza para a sociedade nem produzem bem-estar para as famílias. Geram, isso sim, perversos efeitos sociais. Seus empregos eliminam outras vagas de trabalho.
A abertura de cassinos vem, bem se sabe, acompanhada de aumento da criminalidade. A razão para manter a proibição é simples – liberar é incentivar e não cabe ao Estado incentivar atividades com esse naipe de danos.
[O GLOBO] JORNAL O GLOBO PUBLICA EDITORIAL CONTRA A LIBERAÇÃO DOS JOGOS
Ganhos enganosos
Tema em discussão: O lobby pela descriminalização dos jogos de azar
Não faltam à agenda do Congresso temas cruciais para o Brasil. Mas a tramitação de pautas que de fato interessam à sociedade, de modo a superar anacronismos da legislação, reparar falhas estruturais no âmbito da economia ou aprovar institutos que acabem com discrepâncias politico-institucionais, tem sido em geral lenta, fora do ritmo adequado às demandas do país em cada uma dessas áreas. Caso, por exemplo, da repactuação das normas trabalhistas, da revisão do autofágico sistema previdenciário e de uma reforma política na qual sobressai a necessidade de estabelecer critérios para a criação de partidos.
Reconheça-se que são temas que, por complexos, demandam muita discussão. O que, no entanto, não pode ser licença para postergações ditadas por interesses a eles estranhos — que é o que parece estar acontecendo, com prejuízos para o equilíbrio mais imediato do país. Enquanto isso, outros pontos saem com estranha presteza da mera anotação na agenda para a ponta do funil que leva ao plenário. Caso, por exemplo, da liberação da jogatina, cujos passos finais para ir à votação na Câmara dos Deputados poderão ser dados nesta semana.Um mau passo, tanto pela suspeita dinâmica parlamentar como pelo que uma decisão como essa tem de deletéria para o país. A começar, neste segundo aspecto, pelas questões sociais (aumento da violência e da criminalidade, incentivo ao ruinoso vício do jogo, conhecidas práticas de lavagem de dinheiro sujo que estão por trás do funcionamento de roletas, caça-níqueis, bicho etc.) que transcendem o mero funcionamento de casas de apostas.Sequer é aceitável o argumento de que a abertura de cassinos seria uma fonte de receita para o Estado, com a flexibilização dos já tíbios mecanismos legais que mal mascaram a leniência com a existência de centros ilegais de jogatina e o funcionamento de máquinas caça-níqueis, bem como a complacência com as bancas de apostas no jogo do bicho. Ainda que dinheiro proveniente de uma atividade que fere princípios éticos e sociais, incompatível com as tradições do país seja admitido como reforço orçamentário, a tese é enganosa.Controlada na clandestinidade por grupos criminosos, inclusive ligados a quadrilhas mafiosas internacionais, a jogatina legalizada cairia no colo do crime organizado como fenomenal máquina para impulsionar seus “negócios”. Os dutos que já abastecem contas não declaradas seriam os mesmos, aperfeiçoados, que drenariam do controle fiscal a parte do leão do faturamento dos cassinos.A ideia de que o jogo funcione como antídoto contra a crise econômica soa como música a ouvidos de prefeitos e governadores. É, entre outros, nesse ilusório argumento que o lobby da jogatina tem se batido mais fortemente, no Congresso, para legalizar os cassinos. É argumento inconsistente, que se contrapõe, por exemplo, à imperiosa necessidade de cortar gastos públicos. A velocidade que a bancada do jogo imprime à tramitação do projeto é acintosa. Dobrando-se a essas manobras, o comando da Casa torna-se cúmplice de uma ação contra os interesses nacionais.
[ISTO É] RICARDO BOECHAT PEDE ATENÇÃO DO CONGRESSO EM COLUNA DA ISTO É
O colunista Ricardo Boechat pediu atenção do Congresso Nacional em relação à liberação dosjogos de azar no Brasil. O colunista tratou como “surdina” a aprovação do texto base na comissão. Leia:
Legislativo
Olho vivo
Aprovado na surdina em comissão da Câmara dos Deputados, o substitutivo da comissão especial ao projeto de lei 442/1991, sobre a exploração de jogos no País, pode ter sido por encomenda. O texto proibiu nas casas de bingo o antigo caça-níquel e ainda prevê a instalação de máquinas em bares e padarias, com licença de prefeituras – uma maneira disfarçada de legalizar as 300 mil engenhocas clandestinas, boa parte operadas com apoio do PCC.
FRENTE PARLAMENTAR EVANGÉLICA LANÇA NOTA CONTRA LIBERAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR
Íntegra da nota divulgada pela Frente Parlamentar Evangélica
Através de nota pública e encaminhada ao Congresso Nacional, a Frente Parlamentar Evangélica (FPE) composta por parlamentares ligados à igrejas evangélicas repudiou a tentativa do governo e alguns parlamente de promover a liberação dos jogos de azar no Brasil. A nota ressalta aspectos técnicos pela não liberação e reforça a atuação pela rejeição da matéria. Confira a nota na íntegra:
A Frente Parlamentar Evangélica, (FPE). do Congresso Nacional vem manifestar sua contrariedade á aprovação do Projeto de Lei n.°442/1991 que propõe a legalização dos jogos no Brasil. Alertamos as famílias, os educadores e toda a sociedade brasileira para que envide esforços no sentido de rejeitar a legalização O jogatina no Brasil. A situação é grave e merece nossa especial atenção, poisa legalização dos jogos. longe de representar um benefício para a sociedade brasileira, representa a legalização de Ago pernicioso que favorece a lavagem O dinheiro e a corrupção, dificulta a fiscalização por parte dos entes governamentais, e principalmente induz e incentiva o vício em jogos. o qual é considerado como doença pela Organização Mundial O Saúde (OMS). Portanto. nada justifica a legalização dos jogos no Brasil em razão dos malefícios para a sociedade, para a família e para o indivíduo, que se vè vulnerável ante a exposição desnecessária a jogos de azar. O esforço deve ser de todos contra a aprovação final desde projeto que nada acrescenta ao povo brasileiro, o qual prospera dignamente pelo seu trabalho, pela sua criatividade. pelo seu espírito empreendedor, pela sua capacidade de realização e por sua fé em Deus. Conclamamos todos os evangélicos O Brasil a intercederem em oração e se manifestarem pacificamente contra a legalização da jogatina através das redes sociais, Os meios O comunicação, enviando e-mail para deputados federais e senadores de seus estados, dentre outras iniciativas.
O projeto foi aprovado hoje pela Comissão Especial e, em seguida, irá ao Plenário de Cãmera ode intensificaremos nosso trabalho pela sua rejeição.
Brasilia-DF, 30 de agosto de 2016.
Presidente Evangélica