Câmara: próximos passos da proposta que reduz a maioridade penal
Veja os próximo passos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31), por 42 votos a 17, a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Veja os próximo passos:
– A Câmara dos Deputados criará uma comissão especial para analisar a PEC. Serão 40 sessões de debate sobre o mérito da questão;
– Depois disso, para virar lei, a proposta tem de ser aprovada duas vezes na Câmara e duas vezes no Senado. Para ser aprovada, ela tem de ter o voto favorável de pelo menos 308 deputados (3/5 dos parlamentares) e de pelo menos 49 senadores (3/5 também);
– Mesmo aprovada pelo Congresso, a PEC pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: O Globo e Estadão
